Autorização para Funcionamento de Quiosques e Trailer
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DESCRIÇÃO
É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque, trailer e similar e banca de jornais e revistas, verificando se está em conformidade com o plano de ocupação de quiosques e trailers aprovado para a área.
O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de acordo com estabelecido no Decreto Nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.
Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, o DF LEGAL notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
REQUISITOS
O cidadão deve procurar diretamente à Gerência de Gestão do Território e Desenvolvimento Econômico na Administração Regional do Gama para emissão de taxa de quiosque, trailer e bancas.
CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO
Gratuito.
PRAZO DO SERVIÇO
Imediato à solicitação.
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira das 08h às 18h.
Prioridade de atendimento: Idosos, Gestantes e Mães com crianças de colo.
Acessibilidade: rampas de acesso em todo o órgão público.
Estacionamento amplo para carros, motos e bicicletas.
NORMAS E REGULAMENTAÇÕES
Horário de atendimento
Administração Regional do Gama – GETEDEC
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h
Telefone: 3484-9929
Endereço: Área Especial s/n – Gama, Brasília – DF, 72045-610
